English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Resumo: O presente artigo visa explorar a recente alteracao legislativa trazida pela Lei 12.654, de 12 de maio de 2012, notadamente no que diz respeito a realizacao de exames periciais para obtencao do perfil genetico do cidadao, como forma de identificacao criminal, alem de sua evidente utilizacao como prova para fins de investigacao criminal. Analisar-se-a, de forma critica, a real intencao do legislador, alem de eventuais problematicas decorrentes da disseminacao dessa pratica, especialmente no que diz respeito a afronta aos direitos fundamentais do ser humano, seja por contrariar a Constituicao Federal Brasileira, seja por contrariar normas internacionais que tratam de bioetica. Palavras chave: Identificacao criminal. Perfil genetico. Prova.

O USO DA BIOTECNOLOGIA COM O DEVIDO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO - UMA ANÁLISE CRÍTICA NECESSÁRIA