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O presente artigo discorre, sucintamente, sobre a recente reforma de parte do Codigo de Processo Penal, por meio da Lei Federal no 12.403/11 que trouxe alteracoes significativas no tocante a prisao processual, fianca, liberdade provisoria e demais medidas cautelares. O foco central do trabalho foi no sentido de tracar acoes de policia ostensiva que a Policia Militar do Estado de Sao Paulo podera adotar em razao dessa nova lei, utilizando-se das ferramentas disponiveis ao policial-militar para efetuar consultas, visando a identificar se a pessoa abordada, em fundada suspeita, encontra-se em cumprimento de medida cautelar diversa da prisao, a fim de que a Instituicao auxilie o Poder Judiciario na fiscalizacao indireta das medidas cautelares impostas, noticiando aquele orgao quando da constatacao de descumprimento. Buscou-se, tambem, constatar, pela opiniao dos policiais-militares entrevistados, se as acoes de policia ostensiva implantadas trarao reflexos positivos para o fortalecimento da autoridade policial-militar, bem como para a valorizacao deste profissional de seguranca publica. Pela metodologia de pesquisa empregada, obteve-se exito na confirmacao dos objetivos e hipoteses determinadas.

AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA EM FACE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 12.403/11