English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

A Politica Nacional de Recursos Hidricos (PNRH) implantada no Brasil a partir da promulgacao da lei 9.433/97 reconheceu a agua como um bem publico, pontuando no seu texto um carater democratico, participativo e descentralizador atraves da criacao de comites de bacias hidrograficas. Por outro lado, a PNRH modificou o papel do poder publico federal na obrigacao central, que ate entao lhe era atribuida, no que se refere ao controle e a gestao, alem de designar a agua como um bem economico e estabelecer a cobranca pelo seu uso. Os comites sao considerados um espaco aberto para participacao do usuario nas decisoes a serem tomadas sobre a gestao das bacias hidrograficas. O objetivo deste artigo e analisar o Comite de Bacia Hidrografica do Alto-Tiete, buscando demonstrar de forma geral alguns aspectos do seu funcionamento, para assim questionar ate que ponto questoes como participacao do usuario nas decisoes do comite sao realmente uma realidade. Diante dos aparentes conflitos existentes entre o Estado e a sociedade civil nas reunioes do comite, concluimos que o carater participativo contido na lei 9.433/97 parece ter ficado apenas na retorica para legitimar como democraticas as mudancas neoliberais ocorridas no setor de aguas.

org and demo

OS LIMITES DEMOCRÁTICOS PRESENTES NA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO COMITÊ DE BACIA HIDRORÁFICA DO ALTO-TIETÊ