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Esse texto objetiva propor uma solução para uma lacuna existente na situação em que, sendo cabíveis embargos de divergência e recurso extraordinário, o primeiro é provido ou altera a fundamentação do julgado, mesmo sendo desprovido. A proposta é a de aplicação, por analogia, da regulação dos embargos de declaração, que permite, em situação semelhante, a alteração ou complementação do outro recurso utilizado contra a decisão embargada, com as suas devidas adaptações.

revista annep de direito processual

Notas sobre complementação recursal no entrelaçar de Embargos de Divergência e cabimento de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça