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O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos do modelo atual de execucao fiscal das dividas ativas da Fazenda Publica, as questoes controvertidas que a envolvem e as propostas legislativas de modificacao da execucao fiscal e criacao da execucao fiscal administrativa, em trâmite no Congresso Nacional, apontando algumas de suas inconstitucionalidades e consequencias praticas em caso de aprovacao, ate chegar-se a conclusao a respeito da efetiva validade dessas alteracoes propostas como solucao para a satisfacao do debito do Fisco no Brasil. Foi desenvolvido com base em pesquisa bibliografica, situando-se o tema na area de Direito Tributario.

EXECUÇÃO FISCAL: UM ENFOQUE SOBRE AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA