English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Plus monthly

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Free Plan

Constituicao Federal brasileira nao dispoe expressamente acerca da vinculacao dos entes publicos e privados as normas de direitos fundamentais. Con tudo, tem-se interpretado o artigo 5o, § I o , da Carta da forma mais ampla possivel, de tal sorte que sua eficacia e abrangencia surta efeitos tambem nos poderes publicos e privados. Ainda e bastante discutido na doutrina a esfera de abrangencia de alguns direitos fundamentais, posto que nao se consegue definir ao certo se tal dispositivo encontra-se no campo publico ou privado. Assim, tem-se que analisar cada direito fundamental focando sempre em quem esta diretamente vinculado a norma, se diz respeito a pessoa publica ou privada. De qualquer maneira, a observância das normas de direitos fundamentais do cidadao certamente perfazem o caminho correto para a efetivacao de um Estado Democratico de Direito onde o cidadao desfrutara de uma vida digna e justa.

A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELOS ENTES PRIVADOS