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Sumário: Introdução 1. Noções de Direito de Família 1.1. Contexto histórico do Direito de Família 2. Regimes patrimoniais no Código Civil Brasileiro 2.1. Conceito de regime de bens e princípios norteadores 2.2. Espécie de regimes de bens. 3. Análise do artigo 1641, inciso II do Código Civil sob a perspectiva do estatuto do idoso. 3.1. Análise do artigo 1.641, inciso II do Código Civil sob a perspectiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3.2. Análise do artigo 1.641, inciso II do Código Civil sob a perspectiva do princípio constitucional da liberdade. Considerações Finais

revista de constitucionalização do direito brasileiro

Presunção da incapacidade do septuagenário no regime de separação de bens em face da violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade