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O licenciamento edilício é o ato administrativo que tem por finalidade autorizar o interessado a construir uma edificação em conformidade com as normas de direito público que disciplinam o direito de construir, observadas as restrições urbanísticas. Nas hipóteses em que há elementos que demonstram indícios de violação ao direito, a tutela inibitória e a sua concessão em caráter provisório antecipado constitui medida processual adequada para a finalidade de preservação da ordem urbanística, independentemente da demonstração de possível ocorrência de dano. Caso o ilícito já tenha ocorrido, a tutela de remoção de ilícito pode ser utilizada. Nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar de ofício ou a requerimento da parte, as medidas executivas necessárias para assegurar a tutela do direito material, além da possibilidade de imposição de medidas coercitivas típicas e atípicas conforme estabelece o art. 139, IV do Código de Processo Civil. O § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil que prescreve limitação para a concessão da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, à luz do caso concreto, deve ser ponderado para considerar o provável direito do autor que objetiva tutela para inibição ou remoção de um ilícito em detrimento do possível dano irreversível.

A tutela inibitória e de remoção de ilícito para a preservação da ordem urbanística