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Estar e viver em um ambiente ecologicamente equilibrado é, entre outros, um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, sendo um dever do Estado e da coletividade preservar e prevenir o meio em que vivemos para as presentes e futuras gerações. A partir desse contexto, é possível notar a importância do tema, por se tratar de um direito essencial e indispensável ao ser humano e uma obrigação dos cidadãos e do Estado devendo atuar na prevenção e reparação nos danos ambientais. O presente artigo tem o objetivo de analisar no ordenamento jurídico a responsabilidade estatal nos recorrentes casos de danos ambientais, pois diversas vezes o poder público busca de eximir de qualquer responsabilidade, deixando toda a população desamparada. Assim, para o desenvolvimento do tema, foi de extrema importância explorar, analisar e fazer um intenso estudo de leis, doutrinas e jurisprudências acerca da responsabilidade civil do Estado por omissão na fiscalização dos crimes ambientais, fazendo, então, a utilização do método Dedutivo. Foi necessário entender e elaborar conceitos sobre o dano ambiental, compreender os princípios norteadores do Direito Ambiental, como também, estudos a respeito das duas espécies de responsabilidade civil: objetiva e subjetiva. Ademais, foi constatado que ambas as espécies são responsáveis pelos atos praticados e, caso algum deles cause algum prejuízo, cabe ao causador a obrigação de reparar. A partir de tal pressuposto, tem-se que a responsabilidade civil do Estado, nestes casos, é objetiva.  Contudo, a partir do estudo feito, compreende-se que incumbe ao Estado o dever de fiscalizar e, resta claro que a omissão ou a não ação de forma suficiente a impedir um crime ambiental, cabe a Ele à responsabilização de sua ação ou omissão de forma objetiva, independente da prova de culpa ou do dolo, bastando apenas à ocorrência de tal dano e o nexo de causalidade.

A responsabilidade civil do Estado por danos ambientais nos casos de omissão na fiscalização