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O presente artigo de revisão tem como propósito enfatizar a importância dos dispositivos legais que tornaram obrigatório o ensino de História da África e da Cultura Afro-brasileira nos currículos da escola básica, contextualizando a participação do movimento negro no Brasil em todo o processo de inclusão dessa temática nas pautas de reivindicações por uma educação emancipatória, problematizando a necessidade de políticas afirmativas de combate ao racismo para o fortalecimento da identidade e de direitos. Pretende-se pesquisar o contexto histórico do processo de homologação da lei 10.639/03 e suas implicações para o reconhecimento dos direitos culturais coletivos.

A Lei 10.639/03 e suas implicações para o fortalecimento da identidade e de direitos dos afro-brasileiros