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O presente trabalho tem por objetivo um estudo acerca da possibilidade das contratações diretas na Administração Pública durante estado de emergência ou calamidade pública, destacando que a contratação direta não é abrigo para uma livre atuação do gestor público, pelo contrário, deve estar vinculada a Lei de Licitações e ao dever de probidade com a coisa pública, mesmo em situações de calamidade. Conforme disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal em vigor, todas as compras realizadas pela Administração Pública devem passar pelo devido processo licitatório. No entanto, em emergência ou calamidade, pode-se contratar sem necessidade de licitação prévia. Desta forma, o que se pretende é delimitar, através de pesquisa bibliográfica, utilizando o método exploratório, os requisitos para atuação do administrador público e os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que devem nortear as contratações diretas pela Administração Pública nos referidos casos.

A contratação direta na administração pública em épocas de calamidade pública