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Este estudo de Direito Administrativo Aplicado, notadamente, o Instituto das Licitacoes aborda a forma adequada de Contratacao de Bens e Servicos em Tecnologia da Informacao de Sistemas em Gestao Publica. Sao delineados os conceitos, entendimentos do Tribunal de Contas da Uniao, doutrina patria que norteiam a possibilidade de utilizacao da modalidade Pregao para contratacao de tais bens e servicos em Tecnologia da Informacao. Caracterizacao como bens e servicos comuns, parametrizaveis, usualmente encontrados no mercado que elidem a escolha do tipo “tecnica e preco” para contratacao. Interpretacao atual da legislacao sobre a materia.

Pregão para contratação de Bens e Serviços em Tecnologia da Informação – Sistema (software) em Gestão Pública