ESTATUTO INTERNACIONAL DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA: UMA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA?

O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboracao, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reproducao Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influencia significativa na legislacao de cada pais. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilizacao de tecnicas proibida no pais de origem. Muito embora se tenha conhecimento desses fatores, nao ha uma normatizacao global sobre o tema, o que contribui para a existencia de um vacuo legislativo na disciplina internacional, fato que tem contribuido para o aumento da inseguranca juridica advinda da pratica da atividade. Portanto, importância e um estudo sobre a necessidade de elaboracao de um Tratado Internacional que contenha regras basilares e uniformes sobre a materia Reproducao Assistida. Para tanto, parte-se de uma analise documental do Relatorio trienal da Internacional Federation of Fertility Societies, (IFFS), de dados publicados pela Agencia de Vigilância Sanitaria (ANVISA) sobre a importacao de gametas humanos, bem como analise da legislacao e jurisprudencia internacional sobre o tema.