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O presente trabalho versa sobre a protecao do meio ambiente, estudando a aplicacao da Convencao das Nacoes Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, conhecida como Convencao de Montego Bay, pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar. A convencao, suas caracteristicas e seus objetivos foram abordados. Assim como a Parte XII, que regula especificamente a protecao do meio ambiente marinho. Foi feita, da mesma forma, uma analise da Parte XV, que e destinada a regulacao das controversias. Os aspectos procedimentais do Tribunal Internacional do Direito do Mar, tambem, foram analisados, com o objetivo de entender o Caso da Usina MOX, que permitiu a compreensao das contribuicoes para a protecao do meio ambiente que nos foram apresentadas pela sentenca do Tribunal Internacional do Direito do Mar, quando da resolucao da controversia entre Irlanda e Reino Unido. Momento de perceber as contribuicoes do Tribunal para os principios fundamentais do direito internacional do meio ambiente e para a protecao do meio marinho.

A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UM ESTUDO DO CASO DA USINA MOX.