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E cedico que o Codigo de Processo Penal da atualidade e ainda, lamentavelmente, produto de um ato de governo autoritario do periodo do Estado Novo de Getulio Vargas, inspirado no Codigo de Processo Penal de Alfredo Rocco, que por sua vez foi editado sob a egide do regime fascista de Mussolini, na Italia. Os periodos autoritarios foram oscilando com regimes democraticos, e o atual CPP foi sobrevivendo por servir muito bem ao regime militar da decada de 60 e 70. A America Latina, entao, na decada de 80 inicia uma transicao para a democracia, influenciada pela transicao europeia, ate culminar com a promulgacao da Constituicao da Republica de 1988, sendo que nos demais paises, a reformulacao tambem ocorreu em seus Codigo de Processo Penal. O unico pais, que ate hoje, mantem a estrutura autoritaria do autoritarismo, mesmo diante de uma justica de transicao, e o Brasil.

A Função Judicial do Delegado de Polícia na Decisão Cautelar do Flagrante Delito