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Este artigo academico elaborado com fulcro nos metodos de revisao bibliografica e estudo de caso, buscou demonstrar a necessidade de aplicacao do dever juridico de implementacao da Boa Governanca Publica sob a egide do atual paradigma do Estado Democratico de Direito. Para tanto, foram demonstrados sinteticamente a evolucao do Estado de Direito, liberal e social, ate o parâmetro que ainda esta em construcao. Em seguida foi apontada a diferenca entre os direitos e deveres fundamentais e por fim, foram demonstrados os problemas estruturais de corrupcao que impedem a cristalizacao dos direitos essenciais. A conclusao e que e necessaria a adocao de criterios que melhorem a prestacao de servicos publicos no Brasil.

A necessidade de se efetivar o dever constitucional à boa governança pública no atual Estado Democrático de Direito brasileiro