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O direito fundamental ao trabalho tambem se destina a pessoa do trabalhador, sendo individualmente titularizado. Nao deve, pois, ser reduzido ao campo das normas programaticas, mas considerado imediatamente exigivel. Assim e a luz da horizontalidade dos direitos fundamentais, vincula agentes privados, neste particular, os empresarios. Sob essa perspectiva, portanto, sera conduzido este estudo, pretendendo-se, ao final, tracar formas de concretizacao do direito ao trabalho no âmbito da relacao de emprego. Eleva-se, aqui, o papel do empregador na efetivacao de tal direito, atuacao que consolida o compromisso com o valor social do trabalho e com o proprio Estado Democratico de Direito.

Considerações sobre o regime jurídico dos direitos sociais