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The Constitutional principles of the Public Administration, expressed in the caput of Article 37 of the Federal Constitution, are basic foundations that guide the management of the res publica in Brazil. The study of the applicability of these principles is fundamental, since they need to be assimilated by the leaders of the democratic state under the rule of law in order to fulfill what is set forth in the constitutional charter. The legislator wanted to print legality, impersonality, morality, publicity and efficiency in an explicit way in the text of the constitution, being these concepts, kind of "main principles" of the so many others implicit that apply to the Public Administration. It is imperative that in order to strengthen the Democratic State of Law by the principles, the Constitutional norms should be applied. The applicability of these * Servidor efetivo da Câmara Municipal de Barbalha. Mestrando em desenvolvimento local pela UNISUAM. Possui graduação em FILOSOFIA pelo Instituto Diocesano de Filosofia Faculdade Católica do Cariri, graduação em Teologia pela Faculdade Católica de Fortaleza, graduação em Direito pela Faculdade Paraíso do Ceará e graduação em Filosofia pela Faculdade Evangélica do Meio Norte. Email: cicerosantos2201@gmail.com ** Desembargador Federal. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF). Professor e Pesquisador do Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Gestão do Trabalho para a Qualidade do Ambiente Construído da Universidade Santa Úrsula (USU). E-mail: assessoriareisfriede@hotmail.com *** Pós-doutora em políticas públicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM). E-mail: mgeraldamiranda@gmail.com APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Cicero Santos DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO AO Reis Friede DESENVOLVIMENTO LOCAL Maria Geralda de Miranda LexCult, Rio de Janeiro, ISSN 2594-8261, v.4, n.3, set./dez. 2020, p. 57-70 58 norms by the public manager may be the engine that drives the realization of the other public policies that will result in the effectiveness of local development.

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL