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O presente artigo tem como objetivo discutir a competencia da policia militar em poder lavrar o termo circunstanciado e documentar o auto de prisao em flagrante. O trabalho teve a pretensao ainda de desmistificar e objetivar o ciclo completo da policia dentro de cada instituicao e demonstrar que nao existe usurpacao de funcao quando a policia militar redige um termo e o envia ao judiciario, nem mesmo quando conduz um individuo em flagrante delito ao centro de custodia e documenta esse ato. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliografica, documental e a aplicacao de questionarios com oficias da Policia Militar do Estado de Goias. A aplicacao dos questionarios teve por finalidade atingir um maior conhecimento da realidade vivenciada na seara da lavratura do termo circunstanciado pela policia militar. Os resultados da pesquisa mostram que a possibilidade da policia militar rodoviaria em lavrar o termo circunstanciado de ocorrencia nas rodovias reduzira o tempo com o deslocamento ate as delegacias nas cidades do interior, bem como a possivel inercia do delegado em fazer tal ato, tendo ainda, mais tempo para patrulhamento ostensivo/repressivo nas rodovias. Assim, a vitima nao tera que aguardar para ser atendida em uma delegacia e, como consequencia, a justica tera maior celeridade. O resultado do questionario evidenciou que o policial nao pode abrir mao da sua funcao de preservacao da ordem da publica e a lavratura do termo faz parte de tal funcao, nao podendo ser considerado como invasao a qualquer outro orgao de seguranca publica.

A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência e do auto de prisão em flagrante pela Polícia Militar Rodoviária Estadual de Goiás