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O presente trabalho visa analisar a decisão da Corte Intermericana de direitos humanos no caso da guerrilha do Araguaia onde o Brasil foi condenado por violação dos direitos humanos por não revogar a lei de Anistia e a relação dessa decisão com a do Supremo Tribunal Federal do Brasil, que julgou constitucional a mesma lei de anistia brasileira.

A CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO GOMES LUND VS BRASIL E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA LEI DA ANISTIA NO BRASIL