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The executive power in the municipality prepares public policies aimed at the local society, which requires participation in municipal councils. The foundation of participation through municipal councils is the Constitution, the principle of subsidiarity and the ideia of fragmentation. Key-words: local society – fragmentation public policies municipal councils ∗ Graduada, mestre e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, com estágio de Doutorado na Faculdade de Direito de Lisboa com financiamento CAPES. Professora de Direito Administrativo no Curso de Especialização em Direito Municipal da Escola Superior de Direito Municipal. Procuradora Municipal de Porto Alegre. ∗ Graduada em Direito pela UFRGS. Mestre em Direito do Estado pela UFRGS. Doutora em Direito do Estado pela USP. Professora da Graduação e do Pós Graduação em Direito do UNILASSALE. Procuradora do Município de Porto Alegre. Diretora Administrativa da Escola Superior de Direito Municipal.

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