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This writing is about the judicial system of the European Union, highlighting the importance of the preliminary ruling. First, it discusses elements of the history of European integration and the development of the judicial system, observing the emergence of the European Courts and its changes over the years. Then comes specifically on the Court of Justice of the European Union, composed of the Court itself, the General Court and specialized courts regarding the functioning, composition and competence of each of them. Analyzes, finally, the preliminary ruling, as a bridge between national courts and the European court, and a key instrument for the preservation of uniformity in the application and interpretation of European Union law, and consequently, essential for the cohesion of European countries. KEY-WORDS: Judicial System European Union Court of Justice of the European Union INTRODUÇÃO O surgimento das comunidades europeias deu origem a um direito novo, autônomo, cuja finalidade é reger, no contexto multifacetado da União, as relações dos cidadãos, das instituições e dos próprios Estados: o Direito da União Europeia. Tal é composto não só das normas existentes nos Tratados – direito originário, mas também dos atos normativos emanados das instituições da União – direito derivado. Também lhe compõe um agrupamento de princípios jurídicos que foram sendo reunidos, apurados e explicitados ao longo dos anos. Para que uma União de direito exista de fato, no entanto, não basta a presença de uma lei comum. É imperioso que esta lei seja interpretada e aplicada de forma uniforme por todos os seus destinatários. Por esta razão, é necessário que exista 1 CAMPO, J. PEREIRA, A. CAMPOS, J. O Direito Processual da União Europeia. 2 ed. Fundação Calouste Gulbenkian. Lisboa. 2014. p. 27. N.4 V.2 (2017): Científic@ Multidisciplinary Journal ISSN 2358-260X . 66 instâncias jurisdicionais responsáveis de assegurar sua plena eficácia. O Sistema jurisdicional Europeu, desde o seu nascimento, está assente em dois pilares: as jurisdições nacionais e a jurisdição europeia propriamente dita. Aos tribunais nacionais foram atribuídas competências gerais, como tribunais comuns na ordem jurídica, para aplicar o direito da União. Por outro lado, para garantir a correta interpretação e aplicação das normas jurídicas comuns à coletividade europeia, bem como para controlar e sancionar os atos das instituições, órgãos, organismos, Estados-Membros e até mesmo dos próprios particulares, existe o Tribunal de Justiça da União Europeia, que inclui o Tribunal Geral e os Tribunais Especializados. Partindo disso, este escrito tratará da organização judiciária da União Europeia. Em um primeiro momento, serão realizados alguns apontamentos sobre a integração europeia e a evolução do sistema jurisdicional, ressaltando o surgimento dos Tribunais Europeus e as suas modificações ao longo dos anos, e, principalmente entendendo o papel do sistema jurisdicional no processo de integração. Posteriormente, trataremos especificamente sobre o Tribunal de Justiça, composto do Tribunal de Justiça propriamente dito, do Tribunal Geral e dos tribunais especializados, detalhando o 2 MARTINS, Ana Maria Guerra. Algumas reflexões sobre a reforma do Sistema Jurisdicional comunitário. In. Em torno da Revisão do Tratado da União Europeia. Livraria Almedina. Coimbra, 1997. p. 205. 3 RAMOS, Rui Manuel. O Tratado de Nice e a Reforma do sistema jurisdicional comunitário. In. Rev. Direito e justiça, Vol. XVIII, tomo II, 2004. p. 194. funcionamento, a composição e a competência de cada um deles. O objetivo é demonstrar a importância de cada Tribunal no quadro institucional e sua função na manutenção da ordem jurídica na União Europeia. Por fim, para ressaltar a função do Tribunal de Justiça de garantidor da uniformidade na aplicação e interpretação do Direito da União Europeia, analisaremos o processo de reenvio prejudicial, um mecanismo clássico de cooperação judicial, de especial importância para o sistema jurisdicional europeu, considerando seu papel de aproximação dos juízes nacionais e a jurisdição europeia, promovendo assim uma maior eficácia do Direito da União. 1. A evolução do sistema jurisdicional europeu à luz da história da integração europeia. É necessário iniciarmos retomando alguns pontos da história da integração europeia, ainda que de forma breve, de modo a percebermos os contornos que o sistema jurisdicional europeu foi tomando ao logo desse processo. O sistema jurisdicional, bem como as outras instituições, foram fundados com determinadas conformações, porém, com o passar das décadas, estas foram se modificando, de forma a adaptarem-se às novas perspectivas e objetivos dos países europeus, até se apresentar tal como se apresenta hoje. N.4 V.2 (2017): Científic@ Multidisciplinary Journal ISSN 2358-260X . 67 No ano de 1951, no qual um conjunto de países europeus 4 iniciou uma união econômica e política através da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Esta instituição possuía uma estrutura quadripartida formada por: Alta autoridade, Conselho, Assembleia Parlamentar e Tribunal. Este é o gérmen da estrutura existente hoje. Ainda na mesma década, em 1957, os Tratados de Roma instituíram a Comunidade Económica Europeia (CEE) ou Mercado Comum e a Comunidade Europeia da Energia Atômica. Isto abriu espaço para uma década de 60 caracterizada por um considerável avanço econômico e pelo alargamento do comércio intracomunitário. Estas duas outras comunidades tinham a mesma estrutura da CECA, ou seja, contavam também, inicialmente, com quatro órgãos cada. Assim, resultou que no quadro da CECA havia um órgão jurisdicional, da mesma forma que eram previstos tribunais nos quadros da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atômica. Porém, não se justificava a multiplicidade de instituições chamadas a cumprir missões análogas, motivo pelo qual a Convenção de 1957, assinada no mesmo dia dos Tratados de Roma, previu um único tribunal. As questões jurídicas suscitadas pela interpretação dos Tratados das três comunidades passaram a encontrar solução em um único Tribunal, chamado de Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 4 Bégica, Holanda, Luxemburgo, Alemanha Ocidental, França e Itália. 5 “Relativa a certas instituições comuns” mais tarde designado de Tribunal de Justiça da União Europeia. Em 1973 houve o primeiro alargamento com a adesão da Dinamarca, da Irlanda, e do Reino Unido. Nos anos 80 aderiram Grécia, Espanha e Portugal. Com o passar das décadas e os sucessivos alargamentos da União, considerando as novas competências do Tribunal de Justiça e a crescente busca dos Tribunais nacionais e dos sujeitos de direito em geral ao Tribunal de Justiça, houve um aumento considerável das causas nessa alta jurisdição. Isso causou um congestionamento do Tribunal e uma conseqüente demora na prestação jurisdicional. O aumento do número de juízes logo se mostrou uma solução limitada. A criação de um outro tribunal poderia melhorar a proteção das partes envolvidas em processos que exijam um exame mais aprofundado de fatos complexos. A existência desse segundo tribunal, serviria a dois objetivos principais. Inicialmente, instituiria o duplo grau de jurisdição a nível europeu. Em segundo lugar, desafogaria o Tribunal de Justiça permitindo que este concentrasse seus esforços em sua função primordial, qual seja, a de assegurar a aplicação uniforme do Direito Comunitário. Em 1986 aconteceu a assinatura do chamado Ato Único Europeu, com o objectivo de fortalecer a coesão económica e social entre os países. O Ato Único impulsionou iniciativas comuns em matéria de política externa e segurança. Os Estados-Membros, aproveitando o ensejo do Ato Único Europeu em 1987, aditaram aos N.4 V.2 (2017): Científic@ Multidisciplinary Journal ISSN 2358-260X . 68 Tratados disposições que autorizavam a criação de uma nova jurisdição comunitária. O Conselho das Comunidades Europeias, a pedido do Tribunal de Justiça e após pareceres da Comissão e do Parlamento, instituiu o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Foi em 1992, através do Tratado de Maastricht, que fundou-se a União Europeia. Este tratado alterou os anteriores, trazendo novos princípios e regras inclusive em relação aos Direitos Humanos e fundamentais. Houve avanços no que toca à justiça em assuntos internos e também política externa. Foi introduzida a ideia de cidadania europeia. O Euro tornou-se moeda comum. Porém, nas palavras do Professor Cruz Vilaça a inovação de maior alcance do ponto de vista da evolução do sistema jurisdicional reside no reconhecimento ao Tribunal de Primeira Instância competência para se ocupar de todas e quaisquer espécies de acções e recursos diretos, sejam quais forem os autores ou recorrentes (particulares, Estados-Membros e instituições da comunidade) e os domínios do direito comunitário a que dizem respeito. Ou seja, Maastricht alargou as competências do Tribunal de Primeira Instância. Este Tribunal sofreu uma relevante reforma com o Tratado de Nice, especialmente no que se refere às competências. O Tratado alargou ainda os poderes do Tribunal, conferindo-lhe competência genérica, de natureza residual e aumentou sua 6 VILAÇA, José Luís da Cruz. A evolução do sistema jurisdicional comunitário: antes e depois de Maastricht in Direito Comunitário e construção europeia, BFD, Stvdia Jvridica, 38, Coimbra Editora, Coimbra, 1999. p. 29. função interpretativa e aplicadora dos tratados 7 . Foi-lhe atribuída verdadeira autonomia. O Tratado de Nice trouxe ainda a possibilidade de criação das chamadas câmaras jurisdicionais, criadas para atuar em causas de matérias específicas, como mais uma alternativa para o abarrotamento do Tribunal de Justiça e como um meio de atender ao princípio da especialidade da jurisdição. No início dos anos 2000, houve um grande número de adesões, chegando a 25 países– membros (hoje são 28). A elevada quantidade de partes tornou cada vez mais complex

O sistema jurisdicional da União Europeia e o instituto do reenvio prejudicial como instrumento de coesão do bloco