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Qualquer relacao juridico-laboral com vinculo de emprego publico comporta, sempre, para ambos os contraentes, uma complexidade de direitos e obrigacoes, a semelhanca do que acontece no direito privado. Neste tipo de relacoes juridicas, o acesso aos tribunais torna-se fulcral ate porque, muitas vezes, poderacolocar-se em causa o respeito por direitos fundamentais. Dai que neste ramo do direito, o acesso a justica tenha que ser, acima de tudo, efetivo. Alcancaremos uma justica efetiva, de maior qualidade, se as pretensoes trazidas a juizo forem julgadas por tribunais especializados, com recursos humanos vocacionados e sensibilizados para determinado tipo de questoes juridicas. E sera isso que efetivamente acontece nos litigios que emergem das relacoes publico- laborais? Serao os tribunais administrativos e fiscais os mais competentes para os conhecer, dirimir e julgar? Ou, pelo contrario, serao os juizos de trabalho mais capazes e competentes para lidar com estas materias?

O (in)efetivo acesso à justiça no emprego público