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O presente artigo aborda a aplicacao do mandado de seguranca com o escopo de garantir a efetivacao e a concretizacao dos direitos fundamentais. Para tanto, busca-se mostrar os fundamentos e o fulcro constitucional do mandado de seguranca, analisando a relevância dos direitos fundamentais no âmbito social, de forma a evidenciar a importância de sua concretizacao no dia a dia dos cidadaos, a qual pode ser feita por esse remedio constitucional. Palavras-chave: Mandado de Seguranca. Direitos Fundamentais. Acesso a justica. Efetivacao dos direitos fundamentais. Minimo existencial.

O MANDADO DE SEGURANÇA E SEU PAPEL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS