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O presente artigo analisa a grave problematica do retrocesso social dirigido ao legislador de nao retroceder na densificacao das normas constitucionais que definem os direitos sociais e como o retrocesso social se revela no descumprimento, por ato comissivo, de imposicao legiferante, traduzido na violacao do dever juridico concreto de editar as leis que regulamentem as normas constitucionais definidoras de direitos sociais. Palavras-chave: Retrocesso Social. Direitos Fundamentais. Concretizacao legal.

A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL DO ESTADO BRASILEIRO