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Considerando que o consumidor encaixa-se perfeitamente no art. 5.o, LXXIV, da Constituicao Federal, que estabelece o dever do Estado na prestacao de assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiencia de recursos, o presente artigo se propoe a analisar a assistencia juridica como instrumento da politica nacional das relacoes de consumo. Identificar-se-a o seu objetivo no âmbito do direito do consumidor, discutindo os principios basilares dessa politica e a sua importância para a defesa do consumidor.

Assistência jurídica: instrumento da política nacional das relações de consumo