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A Indicacao Geografica consiste numa forma de certificacao de produtos. Os produtos tipicos passam a ser reconhecidos e devidamente registrados, incorporando os direitos de propriedade das pessoas que os produzem e do local em que se originam. A Indicacao Geografica auxilia no desenvolvimento de um territorio, pois permite que os produtos e servicos dali derivados sejam reconhecidamente diferenciados dos demais, seja em razao das caracteristicas naturais do territorio, seja em virtude da forma como sao manipulados pelos agentes locais. Ela garante ao consumidor a aquisicao de uma mercadoria de origem conhecida, com qualidades peculiares que a valorizam. No presente trabalho, serao abordadas as legislacoes brasileira e internacional sobre Indicacao Geografica. Com relacao a legislacao brasileira, serao observadas as principais leis e atos administrativos que tratam da Indicacao Geografica e do procedimento para registro, assim como os tratados internacionais sobre o assunto. Na legislacao internacional, serao destacados os principais pontos constantes nos regulamentos da Uniao Europeia. Ao final, sera elaborado um quadro comparativo entre as legislacoes brasileira e europeia sobre Indicacao Geografica, apontando algumas semelhancas e diferencas existentes.

Direito e desenvolvimento territorial: as questões legais que envolvem a indicação geográfica de produtos e serviços no Brasil e no exterior