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Visa a pesquisa a analisar a divergente jurisprudência acerca da aplicação, por analogia, do reexame necessário, previsto no artigo 19 da Lei n. 4.717/65, à ação de improbidade administrativa, considerando que a Lei n. 8.429/92 não possui regulamentação sobre a matéria. Objetiva, ainda, constatar a necessidade ou não da aplicação do aludido reexame nas ações de improbidade, a partir de uma perspectiva focada na questão do acesso à Justiça, em matéria de proteção dos interesses públicos primários, e na compreensão do microssistema de tutela coletiva.

O Reexame Necessário na Ação de Improbidade Administrativa: Uma Análise Jurisprudencial e a Questão do Acesso à Justiça