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O princípio do devido processo legal deve também ser observado nos processos administrativos. Considerando que a decisão de uma autoridade administrativa por vezes pode refletir um verdadeiro julgamento, o artigo tem por objetivo geral analisar a existência de previsão normativa para a imparcialidade e a independência de um julgador e como objetivo específico identificar a possível relação entre elas. Além da pesquisa bibliográfica, foi utilizada como metodologia a observação participante, uma vez que o autor desempenha a função de julgador de litígios em processos administrativos fiscais na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

Decisões Justas em Processo Administrativo: Há Garantia de Imparcialidade sem Garantia de Independência?