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O presente estudo propõe analisar o Projeto de Lei 01-00204/2017 do Município de São Paulo, de autoria do Vereador Isac Félix, do Partido Republicano, sob a ótica do consequencialismo da intervenção na autonomia privada. Tomando como base o paradigma do estado democrático de direito, os livres mercados integram uma nova racionalidade neoliberal que combina novas práticas, discursos e dispositivos jurídico-institucionais que estendem a lógica de mercado a toda a sociedade. Mas também a justiça social e o primado do trabalho são pilares constitucionais que devem ser assegurados a todos os cidadãos, inclusive aos egressos e oriundos do sistema prisional.

ANÁLISE DO PL 01-00204/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOB A ÓTICA DA AUTONOMIA PRIVADA E DA JUSTIÇA SOCIAL