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The main objective of the paper is to demonstrate that the implementation of the provisions of the Nairobi Package ensure the reduction of the distortions present in the scenario of international trade between countries of disparate degree of development. The research is justified in the challenge of subjects of contemporary international law to promote the mitigation of global asymmetries in the multilateral trading system, in order to promote the development of the least developed countries. In order to do so, the research is based on the methodology of bibliographical doctrinal revision, whose theoretical focus focuses on international public law, international economic law and international relations, as well as the analysis of the Nairobi Declaration adopted at the 10th WTO Ministerial Conference. Key-words: Global asymmetries; Declaration of Nairobi; Special and Differential Treatment INTRODUÇÃO A proposta de criação da Organização Mundial do Comércio se pautou na necessidade de coordenação do comércio global por meio da regulamentação jurídico-política 1 Doutora e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Docente na Graduação, Especialização e Mestrado da Universidade Estadual de Londrina (UEL). 2 Mestrado em Direito Negocial (UEL). Especialização em Direito Empresarial (UEL). Especialização em Direito Aplicado (EMAP). Especialização em Direito do Consumidor (Faculdade Damásio de Jesus). Professor na PUCPR. Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tânia Lobo Muniz & Rudá Ryuiti Furukita Baptista Revista Brasileira de Direito Internacional | e-ISSN: 2526-0219 | Brasília | v. 3 | n. 1 | p. 108 – 127 | Jan/Jun. 2017. 109 das relações econômicas internacionais, a fim de promover uma reestruturação para alcançar um progressivo desenvolvimento de todos os Estados à nível mundial sob o alicerce da liberalização do comércio 3 . Entretanto, ao longo dos anos, o processo de globalização não garantiu o desenvolvimento uniforme de todos os países do mundo, o que ensejou na acentuação das assimetrias globais, ou seja, das disparidades manifestas do nível de desenvolvimento dos países que atuam na esfera da inter-relação estatal no plano internacional. Neste contexto se insere o objeto central de análise do presente trabalho, qual seja o tratamento especial e diferenciado dos países menos desenvolvidos no âmbito da Declaração de Nairóbi, que dispõe sobre um pacote de medidas para a mitigação das assimetrias globais. Destarte, a fim de garantir a contextualização para o desenvolvimento subsequente, no primeiro tópico do presente trabalho, analisar-se-á a evolução do sistema multilateral do comércio à nível mundial, destacando-se pela perspectiva histórico-cronológica a criação e desenvolvimento da Organização Mundial do Comércio (OMC). No segundo tópico, dentre os princípios norteadores do conjunto regulamentador da OMC, desenvolver-se-á acerca do princípio da nação mais favorecida, abordando-se seu conceito e seus desdobramentos, a fim de indicar a possibilidade de sua mitigação pela adoção de normas que propiciem a implementação do denominado tratamento especial e diferenciado. Por fim, no terceiro tópico, elucidar-se-á sobre o ―Pacote de Nairóbi‖ adotado na 10a Conferência Ministerial da OMC, realizada entre 15 e 19 de dezembro de 2015 em Nairóbi no Quênia, composto pela Declaração de Nairóbi e por decisões ministeriais, por meio das quais se positivaram disposições e normas que visam implementar o tratamento especial e diferenciado em prol dos países menos desenvolvidos. Assim, conclui-se que a agenda fixada na última Conferência Ministerial possibilita a atenuação das disparidades contemporâneas existentes entre os países na atual ordem do 3 Quanto ao tema Williams Gonçalves (2001, p. 26) destaca que: ―Os teóricos liberais, por nutrir total confiança na capacidade normativa de seus postulados, acreditavam que as ideias de livre-comércio, democracia e regulação jurídica seriam suficientemente capazes de garantir a prosperidade e a paz no mundo. O livrecomércio produziria esses efeitos pelo fato de aproximar os indivíduos integrados a meios culturais diferentes. O comércio, nessa ótica, faria com que os povos se tornassem mais flexíveis e compreensivos para com os usos e os costumes dos outros povos. Além disso, o comércio criaria interrelacionamentos econômicos entre os Estados, comprometendo-os na busca de vantagens mútuas que, enfim, levariam à prosperidade geral, restando remotas, as possibilidades de guerra. Países em desenvolvimento na agenda da 10a conferência ministerial da organização mundial do comércio: o engendramento do tratamento especial e diferenciado no pacote de Nairóbi Revista Brasileira de Direito Internacional | e-ISSN: 2526-0219 | Brasília | v. 3 | n. 1 | p. 108 – 127 | Jan/Jun. 2017. 110 comércio internacional, em especial pela adoção de medidas que concretizam um tratamento especial e diferenciado em prol dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos no cenário de integração econômica global. 1 O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA MULTILATERAL DO COMÉRCIO INTERNACIONAL: DO PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO AO SURGIMENTO DO TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO O início do movimento mundial voltado para o entabulamento de um sistema multilateral de comércio internacional se deu com o estreitamento de laços interestatais após a segunda guerra mundial, por meio de uma série de discussões e tratativas que tinham por principal objetivo o restabelecimento da ordem econômica global, visando em especial a reestruturação no pós-guerra dos países europeus que sofreram os impactos negativos do conflito. Porém, cumpre salientar que na oportunidade em que a paz foi restaurada, em 1945, já havia acordo quanto aos esboços do sistema monetário internacional no pós-guerra (SOLOMON, 1979, p. 23). Isto porque, do ponto de vista histórico, é possível sugerir que norte-americanos e britânicos foram nítidos protagonistas de discussões e embates prévios nos anos que antecederam o processo multilateral de reconstrução econômica internacional (BARREIROS, 2009, p. 518). De início, no plano multilateral, o principal objetivo indicava que os interessados pretendiam estruturar uma Organização Internacional do Comércio (OIC), sendo que tal entidade teria legitimidade para regular e promover o desenvolvimento do comércio internacional, planejando refundar o sistema econômico mundial no pós-guerra. O instrumento que criaria a OIC seria a Carta de Havana, documento negociado em três Conferências Preparatórias e na Conferência de Havana, realizadas entre novembro de 1947 e março de 1948 (FARIA, 2006, p. 128). A carta possuía um extenso rol normativo a respeito de como políticas nacionais de seus membros afetariam o comércio internacional, incluindo restrições tarifárias e não tarifárias, práticas negociais restringentes, reconstrução econômica e desenvolvimento (FINLAYSON; ZACHER, 1983, p. 273). Ademais, no que tange aos órgãos da OIC, esta ―[..] teria considerável capacidade de decisão por intermédio de sua Conferência, constituída por todos os membros da Tânia Lobo Muniz & Rudá Ryuiti Furukita Baptista Revista Brasileira de Direito Internacional | e-ISSN: 2526-0219 | Brasília | v. 3 | n. 1 | p. 108 – 127 | Jan/Jun. 2017. 111 Organização, e do seu Conselho Executivo, constituído por dezoito membros‖ (FARIA, 2006, p. 129). Entretanto, independentemente das tratativas dos 56 (cinquenta e seis) países membros e da aprovação da Carta da OIC, a implementação desta organização ficava na dependência da ratificação dos Estados signatários. Destarte, com a não ratificação da Carta de Havana pelo Congresso dos Estados Unidos da América, a Organização Internacional do Comércio não foi criada, logo, as negociações conduziram a uma nova organização natimorta. Neste sentido: Quando, no início de 1951, na rodada de negociação comercial que se realizava em Torquay (U.K.), o Departamento de Estado americano fez circular uma nota mimeografada comunicando a decisão do Governo de não mais submeter ao Congresso a Carta de Havana, não houve grande comoção entre os participantes e, mesmo depois, o episódio não mereceu qualquer destaque na imprensa e nos meios políticos, nem dentro e nem fora dos Estados Unidos. Um projeto que havia se iniciado sob grandes expectativas teve, na verdade, um fim melancólico. (SATO, 2001, p. 20) Como a Carta de Havana não foi ratificada pelos Estados Unidos, que temia prejudicar sua economia em prol dos demais países-membros do sistema multilateral, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT – General Agreement on Tariffs and Trade), que havia sido pensado como arranjo provisório a ser posteriormente absorvido pela carta da OIC, transformou-se no conjunto básico de regras que regulariam as políticas comerciais na nova base multilateral (ABREU, 2007, p. 146). Neste ponto, não se pode criticar que o ânimo inicial dos negociadores que, em 1947, estabeleceram o GATT como um acordo temporário, estivesse equivocado. O que não se esperava era, evidentemente, que o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio iria traçar as diretrizes do comércio internacional por mais de 40 anos. Depreendem-se do preâmbulo do GATT, de 1947, os objetivos visados pelo referido acordo, nos quais se prevê que as relações no domínio comercial e econômico deviam ser orientadas no sentido de elevar os padrões de vida, de assegurar o emprego pleno e um alto e sempre crescente nível de rendimento real e de procura efetiva, para a mais ampla exploração dos recursos mundiais e a expansão da produção e das trocas de mercadorias 4 . 4 No original: Recognizing that their relations in the field of trade and economic endeavour should be conducted with a view to raising standards of living, ensuring full employment and a large and steadily growing volume of real income and effective demand, developing the full use of the resources of the world and expanding the production and exchange of goods (tradução livre). Países em

revista brasileira de direito internacional

PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO NA AGENDA DA 10ª CONFERÊNCIA MINISTERIAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO: O ENGENDRAMENTO DO TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO NO PACOTE DE NAIRÓBI