English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

In Brazil, as well as in several countries of the world, especially developing countries, abortion represents a serious problem of public health, social justice and human rights, making the criminal aspect only a detail. This study intends to give an overview on abortion, bringing the main changes on the subject over time and, in particular, the current position of the Brazilian Judiciary. For this, the method of approach chosen for the elaboration of the present article was the deductive, the method of procedure was the historical and the research technique the bibliographic. 1 Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável do UNIPÊ, especialista em Ordem jurídica, Ministério Público e Cidadania pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba – FESMIP, advogada e empregada pública. E-mail: erikaaveras@gmail.com. 2 Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universitat de València; Professor permanente do Programa de PósGraduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento do Centro Universitário de João Pessoa UNIPÊ; Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportivo – STJD; Advogado. Email: rpaitot@rbpadvogados.com.br MULHER E O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO: A TUTELA DO ABORTO Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição | e-ISSN: 2526-0200 | Maranhão | v. 3 | n. 2 | p. 126 143 | Jul/Dez. 2017. 127