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This study analyzed historical precedents of the non-applicability of statutory limitation of crimes against humanity in international law and the application of this rule in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. It was concluded that the Court adopts the international guidelines, considering that a ius cogens rule, applying it to serious violations of human rights and a international crimes, urging States to observe this rule in as a result of the obligation established in American Convention on Human Rights to prevent, investigate and punish conduct that violates human rights, as well as remove internal obstacles that prevent such actions. * Pós-Doutor pelo Centro de Direitos Humanos e Pluralismo Jurídico da Universidade McGill (Montreal, Canadá). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direitos Humanos no curso de Graduação em Direito. É advogado militante nas áreas de direito eleitoral e direito administrativo (Sócio do Escritório Menezes Niebhur Advogados Associados). É membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e Academia Catarinense de Direito Eleitoral (ACADE). Coordenador do Observatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UNIVALI). ** Especialista em Ciências Penais e membro do Observatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, atuando nas seguintes linhas de pesquisa: direito internacional dos direitos humanos, estudos de gênero e violência, direito penal, processual penal e direito eleitoral 1 Uma versão com resultados preliminares e reduzida deste estudo foi publicada em Revista de Produção Científica do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI, v. 01, pag. 137, Ano 2017, ISSN 1982-1182. Luiz Magno Pinto Bastos Jr & Amanda Guimarães da Cunha Rev. de Direitos Humanos em Perspectiva | e-ISSN: 2526-0197| Brasília | v. 3 | n. 1 | p. 103 – 123 | Jan/Jun. 2017 104 Key-words: Non-applicability of statutory limitation; Crimes against humanity; Ius Cogens Rule; Inter-American Court of Human Right; American Convention on Human Rights.

revista de direitos humanos em perspectiva

A (IM) PRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE LESA HUMANIDADE: PRECEDENTES HISTÓRICOS E APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS