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O presente estudo cuida do precedente judicial e sua repercussão no direito brasileiro. A partir da análise conceitual e das principais características do instituto, procura-se compreender a sua aplicação em um caso concreto. O objeto deste trabalho recai sobre as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça que deram origem à Súmula 509, e quais os seus efeitos de vinculação. A Súmula 509 trata da observância do princípio da boa-fé para manutenção de créditos de ICMS decorrentes de aquisição de mercadorias/prestação de serviço de contribuintes cujos documentos tenham sido considerados inidôneos

A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS