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O presente artigo tem por objeto principal analisar a aplicação da LGPD aos serviços notarias e registrais brasileiros, tendo como escopo a proteção dos valores e princípios constitucionais. O método de pesquisa empregado foi o dedutivo, utilizando-se da técnica de revisão de literatura, mediante o desenvolvimento de pesquisas bibliográficas. Verificou-se que, diante da inexistência de um modelo predefinido de aplicação e da ausência de regulamentação específica, somente com especial observância aos valores e princípios constitucionais, é que haverá concretização do direito fundamental à proteção de dados pessoais, diminuindo, assim, os efeitos da colisão de normas jurídicas nesta seara. 

revista brasileira de direitos e garantias fundamentais

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO DE VALORES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS