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It’s intended to discuss the realization of the fundamental right to health through decisions of the Judiciary in the Contemporary State. To this end, legal instruments will be presented with which it is possible to enjoy such rights efficiently, as determined by the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The need and importance of this study are due to the progressive search for the realization of social rights, contributing to the improvement of * Professor no Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da (UNIPAR). Mestre em Direito (PUC/PR). Doutor em Ciência Jurídica (UNIVALI) e em Diritto Publico (Universitá degli Studi di Perugia Itália). Ex-bolsista CAPES para Doutorado Sanduíche com a Universidade do Minho, Portugal. Contato: professorbruno@prof.unipar.br. * Procurador Municipal. Mestrando em Direito Processual e Cidadania (UNIPAR). Especialista em Direito Público (Anhanguera-UNIDERP). Contato: leonardo.x.souza@edu.unipar.br. * Procurador Municipal. Mestrando em Direito Processual e Cidadania (UNIPAR). Especialista em Direito Público (UNIVALI, CESUSC e FURB) e MBA em Gestão de Políticas Públicas Municipais (UNIASSELVI). Contato: sivonei.simas@edu.unipar.br. Bruno Smolarek Dias / Leonardo Fratini Xavier de Souza / Sivonei Simas Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais| e-ISSN: 2526-0111| Encontro Virtual | v. 6 | n. 2 | p. 01 21| Jul/Dez. 2020. 2 studies related to fundamental rights.

A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE POR MEIO DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO