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Este artigo procura refletir a respeito da adequada compreensão dos princípios no campo do Direito Penal. Sendo uma das áreas do Direito mais diretamente ligada com a limitação de Direitos e Garantias Fundamentais, a interpretação constitucionalmente adequada dos princípios jurídicos aparece como fundamental para a estrutura do que se pretende com um Estado Democrático de Direito. Embasada nas reflexões teóricas de autores não positivistas, bem como à postura observada em pronunciamentos decisórios dos Tribunais Superiores, com destaque para o Supremo Tribunal Federal -STF, a pesquisa, descritiva-explicativa, estabelece uma postura conclusiva de que a discricionariedade judicial continua presente em vários discursos de fundamentação, estando, não raras vezes, associados ao sustentáculo dos argumentos de política.

Por uma reflexão constitucionalmente adequada da aplicação das normas no Direito Penal: os riscos da discricionariedade no contexto da Insignificância