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As políticas públicas de saneamento básico estão diretamente ligadas ao direito fundamental à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constituindo verdadeiro interesse público primário e dever do Estado. Com enfoque especial sobre o Município, este trabalho apresenta alguns dados estatísticos do atual cenário brasileiro, tendo como objetivo refletir sobre a omissão do Poder Público local na realização dessas políticas públicas e apontar medidas de caráter pedagógico ao agente político, para que passe a dar mais atenção ao saneamento básico e desenvolvimento urbano em prol de uma melhora na qualidade de vida.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO: A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO COMO FATOR PEDAGÓGICO