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It ́s analyzed the Judiciary Brazilian ́s position and of the Antitrust Brazilian System referred to the possible anticompetitive practices by the Traditional Banks toward ICON brokers. Objectives point the necessity of Bank Sector ́s regulating and the ICON brokers too, once they ́re potentials traditional Bank ́s concurrences. This work is based on the Cade ́s General Superintendence Technical Note n° 39/2018 and a similar case judged by the Superior Court of Justice. It ́s a bibliographical and documental research to exposit the theory and dates by a monographic procedure, deductive approach, qualitative method and explicative analysis. PALAVRAS-CHAVE: Bank Sector and ICON/ALTCOIN; Antitrust Brazilian System ́s and ICON/ALTCOIN; Economic Order ́s Infractions; Innovation and competition; Competition Law. 1 Bacharel em Direito pelo CESUSC e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. 2 Professor Titular da UFSC. Doutor em Direito Econômico (UFMG/MG); Doctor en Derecho Internacional Económico por la Universidad de Buenos Aires (UBA/ Bs. As.) Argentina; Mestre em Direito (UFSC/SC); Especialista em Comércio Exterior e Integração Econômica no MERCOSUL (FURG/RS); Especialista em Administração Universitária (FURG/RS); Professor credenciado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC); Coordenador do Centro de Estudos Jurídico-Econômicos e de Gestão para o Desenvolvimento (CEJEGD). O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A ANÁLISE DAS PRÁTICAS ENTRE CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS E OS BANCOS TRADICIONAIS Rev. de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável | e-ISSN: 2526-0057| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 57-76| Jan/Jun. 2019 58 1 INTRODUÇÃO O sistema financeiro desempenha funções que são de extrema importância para o desenvolvimento de um país. Dentre as suas atribuições, destacam-se: a intermediação financeira, na qual os recursos ociosos são transferidos para o lado produtivo da economia; a oferta de ativos para diferentes perfis de risco, que possibilita a acumulação de riquezas por parte dos agentes poupadores; e a realização do sistema de pagamentos da economia, por meio de entidades, sistemas e procedimentos que são suporte às movimentações financeiras em geral. Ressalta-se que há grande necessidade de regulação deste mercado, tendo em vista que o mesmo convive com o chamado risco sistêmico, sendo imprescindível a manutenção da confiança dos agentes no sistema para a garantia de sua estabilidade. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a regulação do sistema financeiro não é apenas importante para evitar crises sistêmicas, mas também para proteger os consumidores e evitar abusos de poder de mercado (OCDE, 2015). O surgimento de mercados tecnológicos está impactando diversos setores da economia e transformando as relações entre os agentes. A crescente inovação está fazendo com que novos produtos e serviços adentrem mercados já existentes, porém com diferenciais tecnológicos que colocam em risco os modelos pré-existentes. Essas mudanças estão ocorrendo especialmente no setor bancário e de serviços financeiros, nos quais é possível notar, inclusive, uma alteração no comportamento dos investidores, que, cada vez mais, se integram a essas novas tecnologias. A introdução das tecnologias disruptivas no setor financeiro reduz os custos de transação e permite uma melhora no bem-estar dos consumidores. O advento das novas tecnologias no sistema financeiro, mais especificamente no setor bancário e de serviços financeiros, tem causado impactos sobre a regulação, a qual possui o desafio de englobar as recentes inovações. Contudo, percebe-se que a atual realidade é bastante dinâmica e, dia após dia, novas modificações nos produtos e serviços vão ocorrendo, o que torna difícil um acompanhamento dos órgãos reguladores frente a todas essas mudanças. É o que está ocorrendo, por exemplo, com as moedas virtuais, que são definidas pelo Banco Central do Brasil como representações digitais de valor, o qual depende da confiança depositada em suas regras de funcionamento e em sua cadeia de participantes, não sendo emitidas por nenhuma autoridade monetária. Em seu site, o Bacen deixa claro que as criptomoedas não se confundem O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A ANÁLISE DAS PRÁTICAS ENTRE CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS E OS BANCOS TRADICIONAIS Rev. de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável | e-ISSN: 2526-0057| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 57-76| Jan/Jun. 2019 59 com as moedas eletrônicas previstas na Lei n. 12.865/13, sendo que aquelas não são emitidas, garantidas ou mesmo reguladas pelo Banco Central. Logo, não são consideradas moedas oficiais (BACEN, 2017). Deste modo, observa-se que a regulação não vem acompanhando as inovações tecnológicas dos últimos anos e isso se torna um problema, na medida em que os agentes econômicos, tanto do lado da oferta quanto do lado da demanda, acabam ficando sem garantias, porquanto ausente uma legislação específica regulamentar. Essa ausência de regulação não pode, no entanto, ser um empecilho para o crescimento e funcionamento destes mercados. Porém, recentemente foram observados alguns casos de fechamento de contas-correntes de corretoras de criptomoedas, por parte dos bancos tradicionais, muitos deles sob a justificativa de que referida atividade (corretagem de moedas virtuais) não possui um código específico de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em razão da ausência de regulamentação da referida atividade, fato que torna impossível a identificação destas empresas como clientes dos bancos. O presente artigo, portanto, tem como objetivo apresentar as condutas praticadas pelos bancos tradicionais frente ao aparecimento de novas tecnologias, especialmente as criptomoedas, no setor bancário e de serviços financeiros e verificar se tais atos podem ser considerados infrações à ordem econômica, à luz do art. 36 da Lei n. 12.529/11. Esta observação será realizada tendo como base a análise efetuada pela Superintendência-Geral do Cade na Nota Técnica n. 39/2018/CGAA2/SGA1/SG/CADE. 2 TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS E AS POSSÍVEIS REAÇÕES DAS EMPRESAS