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RESUMO: O problema desta pesquisa consiste em averiguar se a autoridade nacional destinada à proteção de dados pessoais terá condições de efetivamente assegurar a prevenção e o combate às práticas deletérias prejudiciais aos dados pessoais dos consumidores. A hipótese central concerne em verificar se os dispositivos legais viabilizam a tutela dos interesses e direitos dos consumidores, ou se urge uma necessária integração com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) em harmonização com os postulados do microssistema específico instituído pela Lei Federal n. 8.078/90. Foram utilizados os métodos hermenêutico, dialético e argumentativo, bem como a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental . PALAVRAS-CHAVE: DADOS PESSOAIS – CONSUMIDORES –DIREITOS – RESPONSABILIDADE – AUTORIDADE NACIONAL. THE PROTECTION OF PERSONAL DATA OF CONSUMERS AND LAW N. 13709/2018: IN SEARCH OF THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHTS TO PRIVACY, INTIMIDITY AND SELF-DETERMINATION ABSTRACT: The problem of this research is to investigate whether Federal Law 13709/2018, which deals with the processing of personal data, will contribute to the effective protection of consumers. The central hypothesis concerns the verification of which legal devices, conform to the established by Federal Law n. 8.078 / 90, and those that give rise to a critical interpretation and careful application by the National System of Consumer Protection and Defense (SNDC) in harmony with the postulates of the specific microsystem. The hermeneutic, dialectical and argumentative methods were used, following the critical-methodological section, as well as the exploratory, bibliographic and documentary research.

revista de direito, globalização e responsabilidade nas relações de consumo

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL