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The objective of this article is to analyze the labeling of Transgenic Foods with regard to the realization of the right to information to consumers, based on legal regulations in Brazil, in order to safeguard the human rights to adequate food, objective 12 of the UN Agenda 2030. The study is deepened in view of the Lower House Project no 34 of 2015, processing in the Senate, which makes regulatory requirements more flexible. The methodology used is bibliographical, documental and qualitative, which allows the construction of a critical-legal reasoning against political trick and the socio environmental risks arising from possible environmental setbacks. Key-words: Right to Information. Labeling. Transgenic foods. Food Safety. Lower House Project no 34 of 2015. 1 Advogada. Especialista em Direito Público. Mestranda em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza UNIFOR. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa CNPQ Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina – REPJAAL sob a orientação da Dra. Norma Suelí Padilha. Endereço eletrônico: valente.erica@gmail.com 2 Professora Doutora Adjunta da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Docente Colaboradora do Programa de Doutorado e Mestrado da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. DIREITO À INFORMAÇÃO NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS COMO GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR HUMANA FRENTE AO PLC 34/2015 Rev. de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo | e-ISSN: 2526-0030| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 61-81| Jan/Jun. 2019 62 1 INTRODUÇÃO O consumidor possui o dever de informação clara e objetiva do fornecedor de produto ou serviço, visando garantir o direito a ser informado prévia e adequadamente acerca das características (quantidade, qualidade, composição, origem etc.) do que é exposto ao consumo, para que este exerça conscientemente sua liberdade de escolha, efetivando direitos básicos, art. 4o, III, CDC e o respeito à dignidade da pessoa humana. A informação poderá vir em publicidades, por meio de panfletos, rótulos, bulas, mas, nem sempre, por meio de uma oferta, como salienta Luís Antônio Rizzato Nunes (2000, p. 551): “Toda publicidade veicula alguma (algum tipo de) informação, mas nem toda informação é publicidade”. A veiculação adequada da publicidade nos rótulos dos alimentos concede ao consumidor ativez no arbítrio, numa forma de exercer a democracia, como se infere: “Aliás, o direito à informação é um dos postulados básicos do regime democrático, essencial ao processo de participação da comunidade no debate e nas deliberações de assuntos de seu interesse direto.” (MILARÉ, 2007, p. 188). A segurança alimentar pressupõe o pleno exercício de escolha do consumidor que, por sua vez, está intrinsicamente relacionado ao direito em ser informado de todas as características intrínsecas do produto, bem como de seu modo de utilização, além de eventuais advertências sobre riscos de sua utilização, consoante dispõe o art. 6o do CDC. Diante dos avanços tecnológicos e científicos que afetam as características naturais dos alimentos e colocam em risco a segurança alimentar, o presente estudo pretende refletir sobre a indispensabilidade do sistema de comando e controle pertinente aos regulamentos legais para a rotulagem de alimentos de origem transgênica, visando o atendimento da Política Nacional das Relações de Consumo, a transparência, o respeito à dignidade, à saúde, à segurança alimentar coletiva, a partir do efetivo cumprimento do direito à informação, enquanto instrumento apto a viabilizar a capacidade ativa do consumidor, permitindo o exercício de livre escolha quanto ao alimento que DIREITO À INFORMAÇÃO NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS COMO GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR HUMANA FRENTE AO PLC 34/2015 Rev. de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo | e-ISSN: 2526-0030| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 61-81| Jan/Jun. 2019 63 efetivamente pretende consumir. Aborda-se a regulamentação existente, com ênfase nos ‘novos alimentos’, analisam-se pareceres favoráveis ou contrários do Projeto de Lei da Câmara no 34/2015, o qual visa retirar o símbolo indicativo de transgenia para, ao final, posicionar-se em relação ao cenário político-legislativo (HEINZE, 2015). Trata-se de assunto relevante, uma vez não estar provada, por estudos a longo prazo, a existência ou não de riscos no consumo de alimentos transgênicos por humanos, violando o princípio da precaução, da informação e da segurança alimentar. Destaca-se a atualidade da temática a partir de pesquisa documental, bibliográfica, e de cunho qualitativo, analisando documentos legislativos ainda não vigentes, mas em discussão nas Casas Legislativas e na Sociedade, por meio de instrumentos ativos de consulta pública, passíveis de aprovação e, consequentemente, modificação da regulamentação legal existente no Brasil. 2 DIREITO À INFORMAÇÃO EM SEDE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO O direito à informação é normatizado na Constituição Federal de 1988 na parte intitulada “Direitos e Garantias Fundamentais”, a resguardar o sigilo em casos específicos, como quando envolve segredo profissional, industrial e/ou comercial, a serem expressos e motivados, no intuito de não pôr em risco a saúde humana e o meio ambiente. Contudo, mesmo antes da Constituição de 1988, a informação já era instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81), a qual instituiu o SINIMA para que viabilizasse a sistematização, o tratamento, o armazenamento e a divulgação de informações, documentos e dados ambientais, conforme giza o art. 9o, VII: Inscrito como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, e tendo por base instrumental o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, o direito de acesso à informação, previsto no art. 5.o, XIV, da Art. 5o CF [...] XIVé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. 4 Art. 9o, VII, da Lei no 6.938/81 São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...] VII o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; DIREITO À INFORMAÇÃO NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS COMO GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR HUMANA FRENTE AO PLC 34/2015 Rev. de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo | e-ISSN: 2526-0030| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 61-81| Jan/Jun. 2019 64 Constituição Federal surge como significativa conquista da cidadania para a participação ativa na defesa de nosso rico patrimônio ambiental. (MILARÉ, 2007, p.188). A previsão constitucional dos artigos 5o, XXXII, 170, V e do art. 48 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ensejou a criação do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) em 1990, estabelecendo normas de ordem pública, de proteção e defesa do consumidor, prevendo o direito à informação em lei infraconstitucional. Importante ressalvar, por disposição do artigo 7°, do CDC, que os direitos previstos por meio da Lei Consumerista não excluem a utilização de outros normatizados por outras leis. Dessa forma, a Política Nacional das Relações de Consumo objetiva, dentre outros, o respeito à dignidade do consumidor, a proteção a sua saúde e segurança e a transparência e harmonia nas relações de consumo, sempre pautada no princípio da igualdade das relações, diante da vulnerabilidade inerente ao consumidor. Na mesma senda, o artigo 6o da lei relaciona seus direitos básicos e os deveres do fornecedor. Essa nova visão de oferta tem como princípio básico norteador o da transparência, disposto no art. 4o, caput, do CDC, ligado à boa-fé objetiva e à confiança que o consumidor deposita no que o fornecedor informa, o que possibilita o exercício da livre escolha, sem a qual não se garante a dignidade do ser humano. No entendimento de Cláudia Lima Marques (2004, p. 646): 5 Art. 7o, CDC Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. 6 Art.6o [...] I a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (grifos nossos). 7 Art. 4o, caput, do CDC A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] DIREITO À INFORMAÇÃO NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS COMO GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR HUMANA FRENTE AO PLC 34/2015 Rev. de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo | e-ISSN: 2526-0030| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 61-81| Jan/Jun. 2019 65 No sistema do CDC, o instrumento usado para informar o consumidor sobre determinadas características ou qualidades do bem pode ser tanto a embalagem e apresentação do produto, como aqueles que hoje fazem parte da oferta, os impressos e mesmo a publicidade, veiculada pelo fornecedorcomerciante ou pelo fabricante do produto. È mais uma inovação do CDC, que passa a considerar vinculativas para o fornecedor uma série de informações que, no sistema tradicional, não