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The study deals with budgetary reallocation in times of pandemic, if there can be transfers of elements of expenses, limits, criteria and their application in social rights, to enforce the existential minimum of the corresponding public policy. The debate serves to * Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Pós-graduado pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMPSP), pela Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha” (UNIVEM) e pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Professor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) da Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (ESMPMT). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Endereço postal: Avenida Tancredo de Almeida Neves, n. 1.444-N, Jardim Santiago, Tangará da Serra/MT, CEP: 78.300-000. E-mail: caiomloureiro@hotmail.com. ** Pós-doutorado pelo Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos do Ius Gentium Conimbrigae – Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Professor efetivo do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Ciência Jurídica e da Graduação em Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Efetivação dos Direitos Sociais (UENP). Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Endereço postal: Avenida Manoel Ribas, n. 711, 1o andar, Centro, Jacarezinho/PR, CEP: 86.400-000. E-mail: santin@uenp.edu.br. *** Pós-doutorado em Ciência Jurídica em andamento pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Diretor e professor da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR), unidade de Londrina/PR. Pesquisador/autor e professor convidado da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (ESMPPR). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Endereço postal: Rua Eurico Hummig, n. 350, ap. 602, Gleba Fazenda Palhano, Londrina/PR, CEP: 86.050-464. Email: taglima@gmail.com. Caio Marcio Loureiro & Valter Foleto Santin & Thadeu Augimeri de Goes Lima Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas | e-ISSN: 2525-9881 | Encontro Virtual | v. 6 | n. 2 | p. 19 – 39 | Jul/Dez. 2020. 20 verify the limits and criteria for budget shifting and transposition, concluding by its careful possibility among the expenses related to social rights. The contribution is in sense of providing the Administrator and expense manager with an adequate option in an unpredictable and peculiar historical-social moment in budget execution. The research used the inductive-deductive method of approach and bibliographic research.

REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ENTRE ELEMENTOS DE DESPESA PARA ATENDIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA