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RESUMO: Busca-se refletir acerca da análise de políticas públicas como forma de acesso à assistência farmacêutica em confronto com a sua juridicialização e o reflexo orçamentário sob a viés crítico das teorias de Biopolítica e do Homo Sacer. Por meio do método dedutivo, apresentar-se-á a assistência farmacêutica como direito fundamental; e, posteriormente, a análise das políticas públicas em confronto com a judicialização e o reflexo nos cofres públicos. Por fim, buscar-se-á a crítica em contraponto, utilizando Foucault e Agamben e suas teorias de controle dos corpos como meio de manutenção do poder.

revista de direito sociais e políticas públicas

A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS VERSUS O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA JURIDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE SOB A ÓTICA DA BIOPOLÍTICA E O HOMO SACER