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This paper discusses whether there is consonance of affirmative actions, or positive discriminations, with the constitutional principle of equality. This way, the main historical moments related to education as well as some legal structures built up over time and disparities in access to higher education. The principle of equality is conceptualized for the question of the effective application of this principle on the material plane. Subsequently, it presents the requirements for granting affirmative actions for the change in the status quo of higher education in Brazil. Bibliographical and documentary research was used, they have come from Brazilian doctrine and jurisprudence. KEYWORDS: Affirmative actions. Equality. College education. Public policy. * Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2011). Professora universitária da UniAnhanguera e PUC-GO. (martins184@gmail.com) ** Doutora em Ciências sociais Estudos Comparados sobre as Américas pela UnB (2017). Professora efetiva da carreira do magistério superior do Curso de Direito na Universidade Federal de Goiás (UFG) Regional Goiás, área de concentração: Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, em regime de Dedicação Exclusiva. (professora_mcarolina@hotmail.com) POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E O LUGAR DO SUJEITO: LEI, JUSTIÇA E REPRESENTAÇÕES SOCIAIS NO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA E NAS ESTRATÉGIAS EFETIVAS DE PERMANÊNCIA Rev. de Direito Sociais e Políticas Públicas | e-ISSN: 2525-9881 | Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 22-43| Jan/Jun. 2019 23 1. Introdução No Brasil, como no mundo, nas últimas décadas, se tornou constante a elaboração de políticas públicas que envolvem leis para a promoção da justiça e da igualdade. Contudo, vários autores apontam que no caso das leis brasileiras existe uma verticalização, ou seja, obediência à hierarquia da Constituição Federal, o que acaba trazendo um hiato entre a lei e sua aplicação. Isto é, para a execução das leis necessário se faz a ocorrência de políticas públicas no sentido da Constituição Federal. É neste sentido que o artigo apresenta tal discussão como objetivo, discutindo a relação entre leis, políticas públicas e justiça social (combate à desigualdade) e a invisibilidade social dos sujeitos que deveriam ser atendidos pelas políticas, com o apoio da Teoria das Representações Sociais. Os argumentos apresentados têm como foco as contradições encontradas, e no caso das políticas públicas, sua inadequação relativa a lei e seu “descaso” com a efetividade no combate à desigualdade social. O trabalho visa discutir a ineficácia jurídica, convalidada no sentido da promoção da justiça e da igualdade, não só pelo fato de serem verticalizadas, mas pelo modo como elas concebem os seus sujeitos. O presente artigo vislumbra a relação entre estudos jurídicos brasileiros, tanto na vertente dos autores neoliberais, quanto daqueles fundados nas teorias socialdemocratas e tidos como socialistas como forma de melhor entender a situação desigual e conflitante no Brasil do século XXI e as desigualdades na vertente do estudo superior, especificando a política de cotas sociais existentes na tentativa de sanar tais questões. Tal política, compõe o rol das políticas afirmativas, presentes nos estudos da Ciência Política e da Ciência da Administração Pública, a priori das ações advindas do Poder Público, cujo o estudo, atualmente, ainda segue correlacionado a Ciência do Direito, especialmente no ramo do Direito Público Constitucional envolto pelos valores e pela dinâmica constante da política como instrumento, interdisciplinar, possibilitando aos pesquisadores voltar “os olhos” às demandas sociais, no sentido de realizar algum POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E O LUGAR DO SUJEITO: LEI, JUSTIÇA E REPRESENTAÇÕES SOCIAIS NO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA E NAS ESTRATÉGIAS EFETIVAS DE PERMANÊNCIA Rev. de Direito Sociais e Políticas Públicas | e-ISSN: 2525-9881 | Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 22-43| Jan/Jun. 2019 24 objetivo de ordem pública (Bucci, 2006), com o foco na ciência política ou na sociologia e nos estudos das condições de funcionamento do Estado liberal judicial. Isso explica a tarefa constitucional na pesquisa sobre políticas públicas, com suportes advindos do texto constitucional: leis infraconstitucionais, assim como normas infralegais: instrumentos jurídicos de outra natureza, como contratos de concessão de serviço público, condicionando o artigo a promover a ilustração, em prol da defesa de seus argumentos, no recorte da política pública brasileira de acesso à educação superior e a discriminação positiva. O contexto é o das representações sociais promovidas pelo público-alvo, retratado pelo referido sistema de política pública, os cotistas e no porquê do conflito social, relativo ao público-alvo, salientando as contradições entre o que está disposta na Constituição Federal de 1988, no princípio da igualdade, previsto no caput do artigo 5o, importante para a construção da sociedade, e na aplicação das cotas para o acesso ao ensino superior, positivadas na Lei n. 12.711/12, bem como nas estratégias efetivas de permanência, Lei 12990/2014, ambas provindas do Estatuto da Igualdade Racial (Lei12.288/10). O elo entre tais medidas e o referido princípio não constitui uma unanimidade e está longe de ser tida como completa, vez que necessita seguir alguns parâmetros para ser juridicamente aceitável e compatível. A análise do artigo demonstra a construção histórica da educação superior brasileira, relacionando o surgimento das disparidades entre os cidadãos e as principais estruturas normativas condizentes ao tema. E ainda, correlacionando-o com o estudo das discriminações positivas relativas ao princípio constitucional da igualdade no acesso ao ensino superior e o princípio da dignidade da pessoa humana, cominando, desse modo, para uma compreensão mais aprofundada sobre as discriminações positivas e, em especial, a discriminação referente às normas de Cotas. 2. Políticas Públicas e o Acesso ao Ensino Superior no Brasil Os direitos sociais ganham a partir do século XX uma visão estruturada nos direitos fundamentais pois, com a sua concretização surge no Estado Liberal uma inovação no paradigma jurídico, modificando a postura abstencionista do Estado para o POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E O LUGAR DO SUJEITO: LEI, JUSTIÇA E REPRESENTAÇÕES SOCIAIS NO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA E NAS ESTRATÉGIAS EFETIVAS DE PERMANÊNCIA Rev. de Direito Sociais e Políticas Públicas | e-ISSN: 2525-9881 | Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 22-43| Jan/Jun. 2019 25 enfoque prestacional, próprio das obrigações de fazer oriundas dos direitos sociais. Segundo Bucci (2006), a necessidade de identificar e compreender as políticas públicas como categoria jurídico surge à medida que se buscam maneiras de concretização dos direitos humanos, em particular os direitos sociais, direitos-meios, ou seja, cuja a principal finalidade é assegurar que toda pessoa tenha condições de usufruir os direitos individuais. São exemplos: a Constituição Mexicana de 1917; a Constituição de Weimar de 1919 e a Constituição brasileira de 1934. De acordo com Alves (1997), citando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, artigo 2o: “cada Estado-parte do presente Pacto, compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis”. Contudo, ainda segundo Alves (1997), os Estados, como o Brasil, que demoraram a criar condições de organização e funcionamento do Estado Liberal, no quesito liberdades e cidadania, identificam-se com a árdua tarefa constitucional de democratização mais onerosa, do que os Estados, como a Alemanha, pós nazismo, na sua Constituição de 1949, em que as tarefas básicas da civilização foram cumpridas desde esta data. Tal Constituição, serviu de modelo para a Constituição Brasileira de 1988, passando pela interferência da Constituição Portuguesa de 1976, na estruturação dos Direitos Fundamentais. Para Hesse (1996) os direitos fundamentais evoluem no sentido de garantir a liberdade em relação as ameaças perpetradas, não mais pelo Estado, mais pelos poderes não estatais (forças econômicas e políticas exteriores ao Estado), existindo, neste sentido uma deficiência inerente aos direitos sociais no que concerne ao seu estatuto constitucional, na proporção em que tais direitos não agregam direitos subjetivos e que cujo descumprimento gera ações, frente ao Estado, dependente das tarefas legislativas deste. No Brasil, o desafio da democratização é inseparável da resolução das situações de desigualdades em relação às oportunidades sociais, na busca do controle da situação de subumanidade, identificando que tarefas sociais ainda estão por ser feitas. POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E O LUGAR DO SUJEITO: LEI, JUSTIÇA E REPRESENTAÇÕES SOCIAIS NO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA E NAS ESTRATÉGIAS EFETIVAS DE PERMANÊNCIA Rev. de Direito Sociais e Políticas Públicas | e-ISSN: 2525-9881 | Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 22-43| Jan/Jun. 2019 26 As políticas públicas pouco têm sido estudadas do ponto de vista que interessa a sociedade atual, ou seja, examiná–las sob o prisma sócio–jurídico atual, não é algo praticado, pois elas têm sido investigadas sob a ótica da ciência política, da sociologia, da economia política, da ciência da administração e, mesmo, da filosofia moral (GARCIA, 2009). Necessário é conceituar o Estado Social, como campo de resposta aos problemas sociais. O Estado Social de hoje, em muitos países organizados por uma constituição democrática, é um elemento da realidade constitucional ao erigir como desafio a adaptação e resposta, sobretudo em relação a pobreza(s), quando as situações de sua imagem, da sua emergência e desenvolvimento se alteraram. Assim, “o Estado Social é produto da modernidade e, como tal, confronta-se com os desafios da pós– modernidade” (LOUREIRO, 2010, p. 115)

revista de direito sociais e políticas públicas

POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E O LUGAR DO SUJEITO: LEI, JUSTIÇA E REPRESENTAÇÕES SOCIAIS NO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA E NAS ESTRATÉGIAS EFETIVAS DE PERMANÊNCIA