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O estudo objetiva saber em que medida, diante dos princípios da vedação do retrocesso e da progressividade da condição social dos trabalhadores, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467 de 2017, relativas ao intervalo intrajornada, são válidas e geram efeitos no campo jurídico.

revista do direito do trabalho e meio ambiente do trabalho

ALTERAÇÃO DA DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NA REFORMA TRABALHISTA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E DA PROGRESSIVIDADE DA CONDIÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES