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Com o advento da Constituição Federal de 1988 a licitação ganhou status de princípio, representando a possibilidade de a Administração Pública realizar a contratação mais vantajosa possível, assegurada a igualdade de participação a todos. Este trabalho realizou um estudo sobre os aspectos basilares do Regime Diferenciado de Contratação, sob a perspectiva do princípio publicidade. A partir disso, objetivou-se verificar se o RDC atende ao interesse público. Destarte, a pesquisa foi desenvolvida com base no método dedutivo e a partir de investigações de cunho qualitativo, mediante ampla análise bibliográfica.

O regime diferenciado de contratação (RDC): de sua estrutura basilar ao princípio da publicidade