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O Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente foi direcionado ao Governo Federal para que este institua categorias e linhas de ação, com caráter econômico, visando a promoção da proteção florestal. Utilizando o método descritivo e pesquisas bibliográfica e documental, o objetivo foi analisar a normatização deste Programa no Código Florestal. A efetividade dele está afetada pela disposição como lei autorizativa, sendo possível que se torne uma medida com pouca repercussão, o que será um grande prejuízo, pois estratégias novas que guardam consonância com a realidade do país não serão exploradas na amplitude que poderiam.

O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012