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The purpose of this study is to verify if municipalities can, by means of a municipal law, exempt from environmental licensing the activities defined as local impaction by the State Environmental Councils, in the exercise of the competencies established by Complementary Law 140/2011. Addresses the constitutional municipal legislative and environmental specific municipal legislative, environmental licensing, the current constitutional and federal contexts. Finally, it analyzes the delimitation of the municipal environmental legislative powers in matters of licensing in face of the prerogatives of the State Environmental Councils brought by said law. It uses an inductive method and a bibliographic search technique. 1 Especialista em Administração Universitária (FURG/UFSC/UFRGS), é Mestre e Doutor em Direito (UFSC). É Professor Federal desde 1993, atuante na Universidade Federal do Rio Grande-FURG, onde leciona Direito Administrativo no Curso de Graduação em Direito e atua no Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social (PPGD) como orientador nas áreas de Direito Ambiental e Educacional. E-mail: carlosandre@birnfeld.net. 2 Mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande-FURG (2017). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Pelotas-UFPEL (2012). Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pelotas-UCPEL (2009). Desenvolve pesquisas no âmbito do Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Ambiental. Atualmente é Procuradora-Geral do Município de São José do Norte-RS e Professora Voluntária nas turmas A e B da disciplina de "Direito Administrativo" no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: mariliarezenderusso@gmail.com. Carlos André Sousa Birnfeld e Marília Rezende Russo Rev. de Direito Ambiental e Socioambientalismo | e-ISSN: 2525-9628 | Maranhão | v. 3 | n. 2 | p. 95 – 113 | Jul/Dez. 2017 96

revista de direito ambiental e socioambientalismo

A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011