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A presente pesquisa tem por objetivo investigar a validade juridica de acordos de pesca fora de areas protegidas contra terceiros nao participantes, a partir da analise do Acordo de Pesca do Setor Capivara, no Municipio de Maraa, Estado do Amazonas. Ha bastante tempo, acontecem na regiao amazonica conflitos socioambientais pesqueiros, envolvendo diferentes grupos sociais. Como solucao, foram instituidos acordos de pesca, os quais fixam regras de acesso, uso, fiscalizacao e punicao, para o controle da pesca em determinada localidade. Entretanto, como ocorre no Acordo de Pesca do Setor Capivara, alguns grupos sociais tendem a opor resistencia a estes acordos, seja porque nao participaram dele quando da elaboracao, seja porque a localidade nao se insere em uma unidade de conservacao ou espaco especialmente protegido pelo poder publico. A resposta a este problema esta na compreensao da nova estrutura do Estado moderno e dos direitos coletivos. Pela visao contratualista classica, os contratos sao marcados pela relatividade, onde apenas as partes estao vinculadas ao cumprimento de suas disposicoes. Porem, os acordos de pesca, mesmo fora de areas protegidas, materializam direitos coletivos reais, de titularidade plural, como a preservacao do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a protecao dos conhecimentos tradicionais, e criam   indiscutivelmente   limitacoes   a   direitos   individuais,   sendo   inadequado   seu entendimento a partir do pensamento contratualista. Por tal motivo, o Acordo de Pesca do Setor Capivara deve ser considerado como valido contra terceiros dele nao participantes. O metodo cientifico adotado e o da pesquisa bibliografica qualitativa.

A Validade Jurídica de Acordos de Pesca Fora de Áreas Protegidas: Uma Análise do Setor Capivara, No Município de Maraã, Amazonas