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O presente artigo apresenta uma análise sobre os Tribunais de Contas e suas decisões, bem como sua revisibilidade pelo Poder Judiciário, tratando tais decisões à luz da Teoria dos Poderes Neutrais e dos efeitos sistêmicos imprevisíveis para, após isso, apresentar a argumentação dos autores da necessidade dessas decisões dos tribunais de Contas integrarem as ações judiciais que tratam de questões relativas a suas competências, em especial a Ação Civil de Improbidade Administrativa.

O RECONHECIMENTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM AÇÕES DE RESPONSABILIZAÇÃO